1. Panorama Geral, por que a tributação volta a valer
Durante décadas, o Brasil manteve isenção sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. Com a aprovação da Lei 15.270/2025, o cenário fiscal muda de forma definitiva:
- A lei restabelece a tributação sobre lucros/dividendos distribuídos a pessoas físicas. A alíquota proposta é de 10% de IRRF, aplicada quando a distribuição mensal por beneficiário ultrapassar o limite de R$ 50 mil/mês.
- A isenção histórica se encerra, salvo exceções/limitações conforme regime tributário da empresa.
- A tributação recai sobre quem recebe, ou seja, sócios/pessoas físicas , não sobre a pessoa jurídica diretamente.
- Há um período de transição: lucros apurados até 2025 podem ser distribuídos com isenção, desde que obedecidos os requisitos de aprovação/distribuição até 31 de dezembro de 2025.
Essa mudança simboliza um novo paradigma para a remuneração via dividendos no Brasil; o que era natural e previsível, “distribuir lucros sem imposto”, deixa de existir. Empresários, contadores e planejadores precisam se adaptar com inteligência.
Para quem segue a filosofia da Marco Zero, clareza, planejamento e eficiência fiscal, esse momento exige estratégia.
2. Diferenciação por Regime Tributário: Complexidades e Particularidades
2.1. Simples Nacional
Como sempre foi: o Simples oferece tratamento simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas. A legislação permite que os lucros distribuídos aos sócios sejam isentos de IRPF, desde que os valores estejam devidamente respaldados pela contabilidade ou dentro da presunção admitida. A isenção é construída sobre a base de uma lei complementar, a Lei Complementar 123/2006, o que cria uma blindagem jurídica importante.
Com a nova lei:
- A tributação por lei ordinária, no caso a 15.270/2025, não pode, em tese, revogar ou invalidar isenção consagrada em lei complementar. Esse princípio jurídico abre espaço para que empresas do Simples continuem distribuindo lucros isentos.
- Contudo, a manutenção da isenção depende de contabilidade organizada e criteriosa. Distribuir acima de valores compatíveis com lucro real ou com o faturamento pode gerar questionamentos.
- A adoção de pró-labore compatível, escrituração contábil rigorosa e demonstrações contábeis claras tornam-se imprescindíveis para defender eventual questionamento da Receita.
Riscos e vulnerabilidades:
- Empresas que adotam contabilidade “simplificada demais” ou trabalham com distribuição de lucros baseada apenas em extratos financeiros (sem escrituração) estão mais expostas a autuações.
- Distribuições superiores à presunção ou compatíveis com margens muito altas devem ser justificadas por demonstrações contábeis robustas.
- Para sócios que também são administradores, a política de pró-labore e retirada deve ser revista para manter coerência fiscal e contábil.
2.2. Lucro Presumido
No regime do Lucro Presumido, onde a tributação da empresa é feita com base em presunção de lucro, e não no lucro real, a nova tributação de dividendos representa uma mudança estrutural:
- Distribuições superiores a R$ 50 mil/mês por sócio estarão sujeitas à retenção de 10% de IRRF. Não há blindagem legal como no Simples.
- Muitas empresas no Presumido costumam remunerar sócios majoritariamente via dividendos, para ganhar eficiência fiscal, modelo que agora acaba.
- Para empresas com faturamento e lucro elevados, a nova regra impacta diretamente o planejamento de retiradas e fluxo de caixa pessoal dos sócios.
Desafios específicos:
- Sócios com participação em múltiplas empresas podem somar dividendos e ultrapassar o limite mensal com facilidade.
- Distribuições esporádicas ou anuais (em vez de mensais) podem implicar retenção elevada de uma só vez, o que exige planejamento de fluxo de caixa.
- A opção por manter baixo pró-labore e alta distribuição de lucro perde parte do sentido com a nova tributação.
2.3. Lucro Real
No Lucro Real, regime geralmente adotado por empresas de maior porte, margem variável ou que necessitam deduções contábeis, o impacto da tributação de dividendos pode ser ainda mais relevante:
- Empresas que dependem fortemente da distribuição de lucros e mantêm grande parte da remuneração dos sócios via dividendos sofrerão com a retenção.
- Para empresas com estrutura societária complexa (holdings, subsidiárias, grupos familiares), o planejamento societário e de distribuição exige atenção redobrada.
- A distribuição anual de lucros pode significar um pico de tributação, a menos que os pagamentos sejam planejados mensalmente ou de forma fracionada.
Questões estratégicas ao considerar:
- Utilização de reservas estatutárias, reservar lucros na empresa ao invés de distribuí-los imediatamente, pode ganhar protagonismo como alternativa para adiar ou distribuir de forma mais planejada.
- A tributação de dividendos pode tornar a retenção de caixa na empresa mais interessante (investimento, expansão, reinvestimento de capital), em vez de distribuição imediata.
- Para empresas com visão de crescimento e reinvestimento, a mudança pode funcionar como estímulo a reinvestir em vez de distribuir.
3. Impactos Econômicos e Comportamentais, para Sócios, Empresas e Mercado
3.1. Para sócios e pessoas físicas
- Sócios acostumados a renda passiva por dividendos precisarão recalcular o rendimento líquido esperado.
- A alíquota de 10% retida na fonte representa uma redução imediata na remuneração líquida. Para quem depende dessa renda para consumo ou reinvestimento pessoal, o impacto pode ser significativo.
- A mudança pode alterar o perfil de remuneração: pró-labore, rendimentos de outras fontes, renda de aluguel ou outras formas de rendimento podem voltar a ter importância.
3.2. Para empresas
- A distribuição de lucros pode perder atratividade como mecanismo principal de remuneração dos donos.
- Empresas podem optar por reinvestir lucros em vez de distribuí-los, o que pode impulsionar crescimento, capitalização e expansão.
- A gestão de caixa e capital de giro ganha importância estratégica, já que parte dos lucros tende a ficar retida.
3.3. Para o mercado e economia como um todo
- Com a tributação de dividendos, o perfil tradicional de remuneração de sócios muda, o que pode alterar a forma como empresas brasileiras remuneram seus donos, especialmente PME, startups e empresas familiares.
- Pode haver maior demanda por estrutura de holdings, planejamento societário e consultoria tributária/contábil.
- A nova regra tende a incentivar reinvestimentos, o que, em tese, pode favorecer crescimento econômico, inovação e fortalecimento patrimonial, em vez de distribuição pura de lucros.
4. Estratégias, Boas Práticas e Caminhos Recomendados pela Marco Zero
Diante desse novo contexto, as empresas e sócios devem adotar uma postura proativa. Aqui estão as melhores práticas que recomendamos:
✅ 4.1. Escrituração contábil rigorosa e organizada (para Simples, Presumido e Real)
- Registre detalhadamente receitas, despesas, resultado contábil, provisões, reservas e lucros acumulados.
- Mantenha balanços, demonstrações contábeis e atas de deliberação de distribuição atualizados. Isso é fundamental caso a Receita ou auditoria fiscal questione a natureza ou valor da distribuição.
✅ 4.2. Planejamento de distribuição consciente e escalonado
- Evite distribuições em “tijoladas” (quantias elevadas de uma só vez). Prefira retiradas regulares menores para não ultrapassar o limite mensal de isenção (quando aplicável).
- Simular cenários de fluxo de caixa: lucro real vs. pró-labore + dividendos + reinvestimento.
✅ 4.3. Revisão da estrutura societária e governança corporativa
- Reavaliar a participação societária, incluindo holdings, porcentagem de sócios, distribuição de quotas, participação de familiares, etc.
- Para empresas familiares ou com múltiplos sócios, mapear “quem recebe o quê” e evitar concentrações de dividendos em uma só pessoa que ultrapassem os limites.
✅ 4.4. Avaliar reinvestimento como opção estratégica
- Em vez de distribuir lucros, muitas empresas podem optar por reinvestir em expansão, novos projetos, capital de giro, inovação, aquisição de ativos, o que pode criar mais valor a longo prazo.
- Reservas estatutárias ou lucros retidos podem ser utilizadas para financiar crescimento sem a pressão por distribuição.
✅ 4.5. Ajustes no pró-labore e remuneração dos sócios
- Para sócios que exercem funções na empresa, definir pró-labore compatível com a função e necessidade, para equilibrar remuneração + benefícios + carga fiscal.
- A combinação de pró-labore + dividendos + benefícios pode ser revisada para otimizar o rendimento líquido e a carga tributária.
✅ 4.6. Consultoria contábil/fiscal especializada e contínua
- Diante da complexidade da nova lei, manter assessoria contábil e tributária de excelência é essencial.
- Revisões periódicas (semestrais ou anuais) dos resultados, projeções, distribuições e planejamento societário garantem segurança jurídica e fiscal.
5. Cenários e Simulações, Exemplos práticos
Cenário A, Microempresa no Simples Nacional
- Faturamento modesto, resultados compatíveis com presunção legal.
- Sócios distribuem lucros esporadicamente, com contabilidade organizada.
- Resultado provável: mantida isenção, desde que tudo esteja contábil e documentalmente respaldado.
Cenário B, Empresa de médio porte no Lucro Presumido
- Lucros distribuídos mensalmente ao sócio majoritário, ultrapassando R$ 50 mil.
- Antes: distribuição líquida de dividendos sem imposto.
- Depois: retenção de 10% na fonte sobre o excedente mensal, impacto direto na remuneração dos sócios.
- Estratégia recomendada: reequilibrar entre pró-labore e dividendos + escalonar distribuições.
Cenário C, Empresa de grande porte no Lucro Real
- Lucros altos, distribuição anual ou semestral de dividendos via holding ou diretamente aos sócios.
- Grandes valores distribuídos de uma só vez = grande retenção.
- Estratégia recomendada: usar reservas, reinvestimento, planejamento societário, e fracionamento da distribuição ao longo do tempo.
6. Principais Riscos de Planejamento Inadequado
Sem o devido planejamento, empresas e sócios podem enfrentar:
- Autuações da Receita Federal por distribuição incompatível com contabilidade ou faturamento.
- Sobretaxação inesperada, comprometendo fluxo de caixa pessoal ou empresarial.
- Perda de previsibilidade financeira: dividendos deixam de ser “renda líquida garantida”.
- Desalinhamento societário e conflito entre sócios, especialmente em empresas familiares.
- Falta de liquidez para reinvestimentos ou capital de giro, caso os lucros sejam distribuídos sem critério.
7. A Visão da Marco Zero: Tributação como Catalisador de Organização e Crescimento
Para a Marco Zero, a tributação de dividendos não representa apenas um obstáculo, mas uma oportunidade para:
- reestruturar empresas com mais governança, transparência e contabilidade de qualidade;
- incentivar reinvestimentos e crescimento sustentável, em vez de distribuição imediata de lucros;
- profissionalizar a gestão societária e financeira;
- proteger o patrimônio dos sócios com planejamento inteligente, racional e conforme lei;
- elevar o nível de maturidade das empresas brasileiras, alinhando-as a padrões corporativos de governança e compliance.
Essa visão alinha-se com nossa missão: oferecer inteligência financeira, com planejamento, consistência e foco em resultados reais, não ilusões de lucro líquido sem considerar impostos, riscos ou sustentabilidade.
8. Conclusão, O Caminho Seguro em Tempos de Mudança
A partir de 2026, a tributação de lucros e dividendos será uma realidade concreta no Brasil. Empresas que não se adaptarem com antecedência arriscam ser pegas de surpresa, com impacto negativo para sócios, finanças e patrimônio.
Mas a mudança também abre espaço para um novo modelo de gestão empresarial e financeira: mais organizada, estratégica, sustentável e com foco no crescimento de longo prazo.
Na Marco Zero, acreditamos que quem se prepara com conhecimento, planejamento e disciplina sai na frente. Nossa recomendação aos empresários é clara:
Contabilidade séria, planejamento societário, distribuição consciente e visão de longo prazo.
